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CONAPREV: MPS APRESENTA ENTENDIMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012

De Natal (RN) - Os proventos dos servidores aposentados por invalidez que ingressaram no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003 deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo. Essa remunerção poderá ser integral ou proporcional, dependendo do motivo da invalidez, e reajustada pela paridade com a remuneração dos funcionários da ativa. Essa é a interpretação do Ministério da Previdência Social (MPS) aos termos da Emenda Constitucional nº 70/2012.

O diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, Otoni Gonçalves Guimarães, explicou detalhes da emenda durante a reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV) que está sendo realizada em Natal. Otoni explicou que os benefícios concedidos após 31 de dezembro de 2003 aos que ingressaram antes dessa data deverão ter seu cálculo revisto.

Antes de Otoni Guimarães, a diretora jurídica do AL Previdência, Rosana Cólen Moreno, falou, entre outros assuntos, sobre o princípio de paridade e sua aplicabilidade nas leis individuais de categorias de servidores. Ela discorreu a respeito da interpretação de diversas leis e decisões judiciais relativas à Previdência. O presidente do CONAPREV, Leonardo José Rolim, pediu que os questionamentos sejam encaminhados formalmente para que o Ministério da Previdência possa formalizar uma resposta que sirva como parâmetro para todo o país.
 


Fonte: Ministério da Previdência Social
25/5/2012


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