Legislação sobre Transparência e Acesso à Informação

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LegislaÃ§Ã£o

Lei Complementar nº 918/21: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do IPREMM

Código de Administração do Município de Marília - Lei Complementar nº 11 de 17 de dezembro de 1991

Legislação Municipal Decreto nº 11515, de 12 de maio de 2015 – Regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle
Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 - Dispõe sobre as informações em tempo real referentes a execução orçamentária e financeira
Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

21/10/2015